| Resolução 003/2010 |
| » Cria a medalha Zilda Arns a ser entregue pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul |
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| Lei nº 3.772, de 04 de novembro de 2009 |
| » Cria a Política de Combate ao Furto e Roubo de Veículos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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| Lei Nº 3.771, de 4 de novembro de 2009. |
| » Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.464, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul.
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| Lei nº 3.703, de 13 de julho de 2009 |
| » Cria o Dia Estadual de Comemoração à Lei Maria da Penha e dá outras providências. |
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| Lei nº 3.633, de 12 de janeiro de 2009 |
| » Cria a política de saúde da mulher detenta. |
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| LEI Nº3.629, de 29 de dezembro de 2008 |
| » Dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, em âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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| Lei nº 3.597, de 18 de dezembro de 2008 |
| » Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Sacola Retornável. |
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| Lei Nº3.592, de 9 de dezembro de 2008 |
| » Institui o Programa Sul-mato-grossense de Educação para o Trânsito e o Prêmio Detran - Parceiros do Trânsito Seguro |
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| Lei nº 3.578, de 5 de novembro de 2008 |
| » Declara de Utilidade Pública Estadual
a Associação de apoio ao Idoso, com
sede e foro na cidade de Campo
Grande-MS. |
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| Lei nº 3.492, de 13 de fevereiro de 2008 |
| » Institui o Programa de Enfrentamento
à Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher. |
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