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Boa madrugada! Campo Grande, 07 de Setembro de 2010.
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Proíbe a realização do exame de HIV para admissão em trabalho
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Proíbe a realização de exames de HIV (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), pelas empresas estabelecidas no estado de Mato Grosso do Sul.
Proíbe a cobrança de taxa para expedição de diplomas
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.
Institui o programa Cesta Básica do Livro
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Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o programa cesta básica do livro e dá outras providências.
Institui o Programa Pró-Mulher de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina
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Autoriza o Governo de Estado do Mato Grosso do Sul a instituir o Programa PRÓ-MULHER de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-parto
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Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-parto nas redes pública e priovada de saúde e dá outras providências.
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